Licença do SDK AIContinue

Licença de prévia aprovada. Texto em português.

O texto aprovado abaixo foi preservado integralmente, inclusive sua referência original ao SDK 0.2.0. Ele acompanha o SDK unificado 0.3.0.dev2, distribuído como Developer Preview para desenvolvimento e simulação local.

Licença do SDK AIContinue para desenvolvedores

Versão 1.0 • SDK 0.2.0 Developer Preview • 8 de outubro de 2026

1 Licenciante e material abrangido

AIcontinue Ltda., CNPJ 38.116.636/0001-76, doravante Licenciante, estabelece as condições de uso do SDK AIContinue 0.2.0 Developer Preview para fabricantes e desenvolvedores de adaptadores. Esta licença abrange somente os arquivos do kit identificados no manifesto fornecido pela Licenciante: SDK público, schemas, exemplos, mocks, simulador, ferramentas de testes e documentação.

2 Desenvolvimento e testes gratuitos

O fabricante pode baixar, instalar, executar e adaptar o SDK para desenvolver e testar seu produto. Pode manter as cópias necessárias a esse trabalho. A gratuidade cobre o kit e os testes locais, incluindo conectores simples, simulações e verificações locais de conformidade e pré-certificação. A finalidade é o desenvolvimento da integração e os testes iniciais de compatibilidade de hardware, sem autorização de conexão produtiva.

3 Código original e direitos de terceiros

O código original do adaptador criado pelo fabricante continua sendo dele. A licença não transfere ao fabricante a titularidade do SDK nem transfere à Licenciante o código original do fabricante. Os direitos sobre as partes preexistentes do SDK permanecem com a Licenciante ou com seus respectivos titulares. A adaptação do SDK não estabelece cessão automática dos direitos sobre as modificações.

Trechos copiados do SDK ou de exemplos mantêm as condições aplicáveis à sua origem. Componentes de terceiros conservam suas próprias licenças e avisos. Esta licença não amplia direitos sobre esses componentes nem elimina obrigações de atribuição. Direitos não expressamente concedidos permanecem com seus titulares, respeitada a legislação aplicável.

4 Distribuição do SDK

O fabricante não pode redistribuir ou vender o SDK modificado sem autorização específica da Licenciante. Para compartilhar o acesso ao kit, deve indicar o link oficial. Esta licença não concede autorização geral de redistribuição do SDK, inclusive de sua versão inalterada; eventual distribuição deverá ser autorizada separadamente.

5 Produção e selo AIContinue Certified

A conexão produtiva ao ecossistema AIContinue depende de aprovação expressa da Licenciante. A gratuidade do kit e dos testes locais não promete serviços de produção gratuitos. Eventuais serviços, preços e condições de produção deverão ser apresentados e aceitos separadamente; esta licença não cria compromisso de pagamento.

Para obter o selo AIContinue Certified, o hardware precisa estar integrado e aprovado no ecossistema do app AIContinue. O selo exige autorização específica e vale somente para o modelo, a versão e o escopo de capacidades aprovados. Não se estende automaticamente a outros produtos da mesma marca. Usar o SDK ou passar nos testes locais não concede o selo, credenciais ou aprovação produtiva. O selo não substitui certificações regulatórias exigíveis.

6 Núcleo privado e alcance dos testes

O código disponibilizado no SDK pode ser inspecionado. Core, aplicação privada, credenciais e detalhes internos protegidos não integram o kit; esta licença não autoriza acesso, cópia ou exposição desses elementos. Testes com mocks, simulador ou conformidade local não comprovam, por si só, comportamento físico do produto, segurança independente ou compatibilidade em todas as configurações. A designação Developer Preview identifica a versão destinada ao desenvolvimento e à avaliação local.